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Início Pesquisa P&D Poli - Empresas

Os benefícios das Leis de Inovação

Transformando conhecimento em riqueza

Partindo do princípio de que a inovação é um meio de transformação do conhecimento em riqueza e em melhoria da qualidade de vida da população, o governo federal e alguns estados brasileiros criaram legislações específicas para estimular a inovação tecnológica nas empresas.

 

Lei de Inovação Tecnológica

A Lei de Inovação Tecnológica Nº 10.973, aprovada em 2 de dezembro de 2004 e  regulamentada em 11 de outubro de 2005 pelo Decreto Nº 5.563, está organizada em torno de três eixos: a constituição de ambiente propício a parcerias estratégicas entre universidades, institutos tecnológicos e empresas; o estímulo à participação de institutos de ciência e tecnologia no processo de inovação; e o estímulo à inovação na empresa.

Para as empresas, um dos principais benefícios é poder abater no imposto de renda, com base no regime de Lucro Real,  os dispêndios em P&D. Também possibilita obter recursos públicos não-reembolsáveis para investimentos em P&D. Além da subvenção econômica, a lei estabelece os dispositivos legais para a incubação de empresas no espaço público e a possibilidade de compartilhamento de infraestrutura, equipamentos e recursos humanos, públicos e privados, além de criar regras claras para a participação do pesquisador público nos processos de inovação tecnológica desenvolvidos no setor produtivo.

 

Lei de Inovação Paulista

O Estado de São Paulo aprovou a Lei Complementar Nº 1049, de 19 de junho de 2008, que estabelece medidas de incentivo à inovação e regulamenta as parcerias entre universidades e centros de pesquisa públicos e a iniciativa privada no âmbito do estado. Um dos seus dispositivos permite às universidades públicas e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) investirem seus recursos em empresas inovadoras ou outros empreendimentos privados que tenham por finalidade criar um ambiente favorável à inovação.